Pessoas físicas podem importar?

 

Sim, pessoas físicas podem importar desde que os bens, pela natureza, quantidade e habitualidade não configurem prática de comércio.

 

O que é Despacho Aduaneiro de Importação?

 

Despacho aduaneiro de importação é o processo fiscal que tem por finalidade verificar a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao desembaraço aduaneiro.

 

O que é Desembaraço Aduaneiro de Importação?

 

Desembaraço aduaneiro é o último ato do processo de despacho aduaneiro de importação quando o fiscal aduaneiro autoriza a entrega da mercadoria ao importador.